{"id":11271,"date":"2025-07-09T19:41:37","date_gmt":"2025-07-09T22:41:37","guid":{"rendered":"https:\/\/fcm-principal-site-hnbhb3c8czgzb8fr.westus2-01.azurewebsites.net\/?p=11271"},"modified":"2025-07-09T19:41:39","modified_gmt":"2025-07-09T22:41:39","slug":"o-marco-legal-dos-jogos-eletronicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fcm-principal-site-hnbhb3c8czgzb8fr.westus2-01.azurewebsites.net\/en\/o-marco-legal-dos-jogos-eletronicos\/","title":{"rendered":"O Marco Legal dos Jogos Eletr\u00f4nicos"},"content":{"rendered":"
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Em 03 de maio de 2024, o Presidente da Rep\u00fablica Lu\u00eds In\u00e1cio Lula da Silva sancionou a Lei n\u00ba 14.852\/24 (\u201cMarco Legal dos Jogos Eletr\u00f4nicos\u201d).A nova lei traz importantes mudan\u00e7as e incentivos para o mercado de jogos eletr\u00f4nicos no Brasil, que impactam positivamente a ind\u00fastria. Traremos aqui os pontos principais da nova lei e os poss\u00edveis impactos de sua promulga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Princ\u00edpios e Diretrizes Fundamentais<\/h3>\n\n\n\n

Uma das maiores inova\u00e7\u00f5es do dispositivo est\u00e1 na defini\u00e7\u00e3o clara do que \u00e9 considerado v\u00eddeo game e o que est\u00e1 sujeito \u00e0 sua prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Em seu artigo 5\u00b0, a lei define jogos eletr\u00f4nicos como \u201ca obra audiovisual interativa desenvolvida como programa de computador, conforme definido na Lei n\u00ba 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, em que as imagens s\u00e3o alteradas em tempo real a partir de a\u00e7\u00f5es e intera\u00e7\u00f5es do jogador com a interface\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Acrescentando que os acess\u00f3rios e softwares tamb\u00e9m s\u00e3o pass\u00edveis de sua prote\u00e7\u00e3o, ainda que n\u00e3o se encaixem na defini\u00e7\u00e3o acima.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, em movimento que leva ainda mais seguridade jur\u00eddica ao setor, \u00e9 explicita ao instituir que os jogos de fantasia, aqueles em que o usu\u00e1rio escala atletas reais em seu time virtual, de azar ou quaisquer outros que envolvam pr\u00eamios de valores reais ou virtuais, n\u00e3o se encaixam na categoria de jogos eletr\u00f4nicos definida pela legisla\u00e7\u00e3o em comento.<\/p>\n\n\n\n

O legislador conceituou, ainda, como princ\u00edpios da lei o reconhecimento do empreendedorismo inovador em games como fomentador de desenvolvimento econ\u00f4mico, social e cultural, a prote\u00e7\u00e3o integral \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente usu\u00e1rio dos jogos, o fomento a esse empreendedorismo inovador e a promo\u00e7\u00e3o de fontes de cultura e programa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Quem se enquadra como Empresa Desenvolvedora de Jogos Eletr\u00f4nicos?<\/h3>\n\n\n\n

A legisla\u00e7\u00e3o considera todas as empresas que possuam por atividade principal a cria\u00e7\u00e3o de jogos eletr\u00f4nicos, independente da sua forma societ\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, disp\u00f5e que o artista visual para jogos, o artista de \u00e1udio para jogos, o designer de narrativa de jogos, o designer de jogos, o programador de jogos, o testador de jogos e o produtor de jogos podem se beneficiar do Simples Nacional para fins de inscri\u00e7\u00e3o e constitui\u00e7\u00e3o de MEI, microempresas ou empresas de pequeno porte.<\/p>\n\n\n\n

Aplicabilidades<\/h3>\n\n\n\n

A lei garante o regime de tratamento especial do Inova Simples ao empres\u00e1rio individual, as sociedades empres\u00e1rias, as sociedades cooperativas, as sociedades simples e os MEI; desde que possuam receita bruta no ano calend\u00e1rio anterior de at\u00e9 dezesseis milh\u00f5es de reais.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, foi firmado o compromisso do Governo de regulamentar o desembara\u00e7o aduaneiro e as taxas de importa\u00e7\u00e3o dos bens considerados essenciais para o desenvolvimento do games (computadores, equipamentos especializados; programas de computadores dedicados \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de jogos, com capacidade de gerar a vers\u00e3o execut\u00e1vel do jogo para uma ou mais plataformas; programas de computadores e licen\u00e7as necess\u00e1rios na constru\u00e7\u00e3o do jogo; software development kit) de forma a fomentar inova\u00e7\u00e3o no setor.<\/p>\n\n\n\n

Ainda sob esse racioc\u00ednio de fomento, o legislador equipara o investimento em empresas desenvolvedoras de jogos eletr\u00f4nicos com o investimento em pesquisas. Possibilitando, dessa forma, a dedu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 3% do valor investido no imposto de renda das pessoas f\u00edsicas e dedu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 1% do valor investido no imposto de renda das pessoas jur\u00eddicas, observadas as regras j\u00e1 estabelecidas na lei 8685..<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 na via educacional, o Estado se compromete a criar programas de forma\u00e7\u00e3o e capacita\u00e7\u00e3o de pessoal em institui\u00e7\u00f5es ou cursos profissionalizantes, t\u00e9cnicos e de especializa\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de n\u00e3o exigir licen\u00e7a ou especializa\u00e7\u00e3o para os profissionais que trabalham ou desejam integrar esse mercado.<\/p>\n\n\n\n

Dos Jogos Destinados \u00e0s Crian\u00e7as e aos Adolescentes<\/h3>\n\n\n\n

O legislador imp\u00f5e uma s\u00e9rie de requisitos para os desenvolvedores de jogos com esse p\u00fablico-alvo, com o objetivo de garantir que os direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente estejam protegidos enquanto utilizam o jogo.<\/p>\n\n\n\n

O primeiro, que em realidade \u00e9 uma fun\u00e7\u00e3o do estado, \u00e9 a classifica\u00e7\u00e3o et\u00e1ria indicativa dos jogos levando em conta os riscos relacionados ao uso de mecanismos de microtransa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Em seguida, em cap\u00edtulo pr\u00f3prio, a lei determina que o desenvolvimento e o funcionamento dos jogos de acesso por crian\u00e7as e adolescentes devem ter como par\u00e2metro o superior interesse desses indiv\u00edduos.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o dispositivo institui a necessidade de adotar medidas para mitigar os riscos aos direitos das crian\u00e7as e dos adolescentes, dentre eles:<\/p>\n\n\n\n

\u2022 Garantir um ambiente sem quaisquer formas de negligencia, discrimina\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia, opress\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

\u2022 Garantir a acessibilidade \u00e0s crian\u00e7as e aos adolescentes portadores de defici\u00eancia<\/p>\n\n\n\n

\u2022 A implementa\u00e7\u00e3o de sistemas de recebimento e processamento de den\u00fancias.<\/p>\n\n\n\n

\u2022 A transpar\u00eancia de todos os processos<\/p>\n\n\n\n

\u2022 Restri\u00e7\u00f5es de realiza\u00e7\u00e3o de compras e transa\u00e7\u00f5es comerciais por crian\u00e7as, quando aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Parte Vetada<\/h3>\n\n\n\n

O Presidente Lula, quando sancionou a lei, vetou o dispositivo que previa redu\u00e7\u00e3o de 70% no Imposto de Renda devido em remessas ao exterior relacionadas \u00e0 explora\u00e7\u00e3o de jogos eletr\u00f4nicos ou licenciamentos para o desenvolvimento de projetos de jogos eletr\u00f4nicos brasileiros independentes com o argumento de que a parte vetada n\u00e3o veio acompanhada de previs\u00e3o de consequ\u00eancias no exerc\u00edcio or\u00e7ament\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Essa quest\u00e3o ainda vai ser debatida mais a fundo pelo Senado e a C\u00e2mara, dessa forma, ainda que vetado pelo Presidente em primeiro momento, h\u00e1 chances de ser implementado.<\/p>\n\n\n\n

Bibliografia<\/h3>\n\n\n\n

https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2023-2026\/2024\/lei\/L14852.htm acessado em 09.05.24<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1058707-entra-em-vigor-marco-legal-da-industria-de-jogos-eletronicos\/#:~:text=A%20Lei%2014.852%2F24%20regula,de%20jogos%20eletr%C3%B4nicos%20no%20Brasil. Acessado em 09.05.2024<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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