{"id":11256,"date":"2025-07-09T18:28:21","date_gmt":"2025-07-09T21:28:21","guid":{"rendered":"https:\/\/fcm-principal-site-hnbhb3c8czgzb8fr.westus2-01.azurewebsites.net\/?p=11256"},"modified":"2026-03-03T13:32:39","modified_gmt":"2026-03-03T16:32:39","slug":"framework-regulatorio-sobre-o-mercado-de-ativos-virtuais-no-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fcm-principal-site-hnbhb3c8czgzb8fr.westus2-01.azurewebsites.net\/en\/framework-regulatorio-sobre-o-mercado-de-ativos-virtuais-no-brasil\/","title":{"rendered":"Framework regulat\u00f3rio sobre o mercado de ativos virtuais no Brasil"},"content":{"rendered":"
\n

Nos \u00faltimos anos, temos acompanhado uma crescente discuss\u00e3o acerca da necessidade de criar leis para lidar com os desafios do universo dos criptoativos. Esse debate ganhou ainda mais for\u00e7a depois de diversos eventos negativos, como o colapso da exchange FTX. A FTX, que chegou a ser avaliada em US$ 32 bilh\u00f5es, acabou por n\u00e3o ter liquidez suficiente para pagar os clientes que queriam resgatar seus ativos.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

O que \u00e9 ativo virtual?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A Lei 14.478, publicada em 22 de dezembro de 2022, estabeleceu determinadas diretrizes de estrat\u00e9gias regulat\u00f3rias a serem cumpridas pelas prestadoras de servi\u00e7os de ativos virtuais no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

Primeiramente, \u00e9 importante destacar que a Lei define “Ativo Virtual” como uma representa\u00e7\u00e3o digital de valor que pode ser negociada ou transferida por meios eletr\u00f4nicos e utilizada para realiza\u00e7\u00e3o de pagamentos ou com prop\u00f3sito de investimento<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O que n\u00e3o \u00e9 considerado ativo virtual?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Exclui-se deste entendimento determinados tipos de moedas e ativos, s\u00e3o eles:<\/p>\n\n\n\n

\u00b7        moeda nacional e moedas estrangeiras;<\/p>\n\n\n\n

\u00b7        a moeda eletr\u00f4nica, nos termos da Lei n\u00ba 12.865\/2013, que disp\u00f5e sobre o Sistema de Pagamentos Brasileiro;<\/p>\n\n\n\n

\u00b7        instrumentos que provejam ao seu titular acesso a produtos ou servi\u00e7os especificados ou a benef\u00edcio proveniente desses produtos ou servi\u00e7os, a exemplo de pontos e recompensas de programas de fidelidade; e<\/p>\n\n\n\n

\u00b7        representa\u00e7\u00f5es de ativos cuja emiss\u00e3o, escritura\u00e7\u00e3o, negocia\u00e7\u00e3o ou liquida\u00e7\u00e3o esteja prevista em lei ou regulamento, a exemplo de valores mobili\u00e1rios e de ativos financeiros(Art.3\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

Quais empresas podem ser consideradas prestadoras deservi\u00e7os de ativos virtuais?        <\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A Lei define as prestadoras de servi\u00e7os de ativos virtuais como aquelas que executam, em nome de terceiros, pelo menos um dos servi\u00e7os de ativos virtuais, que incluem:<\/p>\n\n\n\n

\u00b7        a troca entre ativos virtuais e moeda nacional ou estrangeira;<\/p>\n\n\n\n

\u00b7        transfer\u00eancia de ativos virtuais;<\/p>\n\n\n\n

\u00b7        cust\u00f3dia ou administra\u00e7\u00e3o de ativos virtuais ou de instrumentos que possibilitem controle sobre ativos virtuais;<\/p>\n\n\n\n

\u00b7        ou participa\u00e7\u00e3o em servi\u00e7os financeiros e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os relacionados \u00e0 oferta por um emissor ou venda de ativos virtuais (Art.5\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

Em junho de 2023, foi publicado o Decreto n\u00ba 11.563 dando ao Banco Central a compet\u00eancia de regular n\u00e3o s\u00f3 o mercado de criptoativos, mas as entidades que fazem a intermedia\u00e7\u00e3o, que s\u00e3o as prestadoras de servi\u00e7os de ativos virtuais. Essas prestadoras s\u00f3 poder\u00e3o funcionar no Brasil mediante autoriza\u00e7\u00e3o do Banco Central.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O que fazer se o ativo virtual for um valor mobili\u00e1rio?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Destaca-se que, caso o ativo virtual seja classificado como um valor mobili\u00e1rio, os emissores e outros agentes envolvidos ter\u00e3o a obriga\u00e7\u00e3o de seguir as normas estabelecidas para o mercado de valores mobili\u00e1rios e poder\u00e3o ser regulados pela Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM). Al\u00e9m das normas j\u00e1 existentes, temos manifesta\u00e7\u00f5es recentes sobre esse assunto, como o Parecer de Orienta\u00e7\u00e3o 40 e o Of\u00edcio Circular CVM<\/em>\/SSE 04\/23.<\/p>\n\n\n\n

\u200dQuais os desafios que as prestadoras de servi\u00e7os de ativos virtuais podem ter?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O desenvolvimento de empreendimentos disruptivos no \u00e2mbito do mercado de ativos virtuais tem criado oportunidades de neg\u00f3cio e junto com elas, alguns desafios e riscos decorrentes das inova\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

\u200dAs caracter\u00edsticas dos ativos virtuais, tais como a avan\u00e7ada tecnologia, a inexist\u00eancia de controle governamental, a descentraliza\u00e7\u00e3o, as transa\u00e7\u00f5es internacionais e o anonimato parcial, podem facilitar a utiliza\u00e7\u00e3o desses ativos como ferramenta para a pr\u00e1tica de diversos crimes, como a lavagem de dinheiro, e representar riscos significativos para consumidores e investidores caso as medidas de prote\u00e7\u00e3o adequadas n\u00e3o sejam adotadas.<\/p>\n\n\n\n

\u200dDestacamos abaixo os pontos de aten\u00e7\u00e3o que as empresas que atuam ou que pretendem atuar como prestadoras de servi\u00e7os de ativos virtuais devem ter, com base nas diretrizes da Lei 14.478\/2022:<\/p>\n\n\n\n

a) Defini\u00e7\u00e3o de Ativos Virtuais:<\/strong> as empresas devem ter clareza sobre a defini\u00e7\u00e3o de ativos virtuais, segundo os par\u00e2metros da Lei;<\/p>\n\n\n\n

\u200db)\u00a0Autoriza\u00e7\u00e3o para Operar:<\/strong>\u00a0\u00e9 importante estar atento \u00e0s diretrizes estabelecidas pela Lei e se preparar para a regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica a ser emitida pelo Banco Central;<\/p>\n\n\n\n

\u200dc)\u00a0An\u00e1lise Regulat\u00f3ria Cont\u00ednua:<\/strong>\u00a0as empresas que atuam como prestadoras de servi\u00e7os de ativos virtuais devem considerar um acompanhamento regulat\u00f3rio recorrente \u00e0 luz das normas regulat\u00f3rias vigentes, buscando garantir a solidez de suas opera\u00e7\u00f5es e a implementa\u00e7\u00e3o de medidas para mitigar riscos e prevenir atividades il\u00edcitas;<\/p>\n\n\n\n

\u200dd)\u00a0Fluxo Societ\u00e1rio e Tribut\u00e1rio:<\/strong>\u00a0a empresa deve preocupar-se desde o in\u00edcio com a constru\u00e7\u00e3o do seu fluxo jur\u00eddico, em especial com uma estrutura\u00e7\u00e3o corporativa s\u00f3lida e um planejamento tribut\u00e1rio eficiente para evitar lacunas e vulnerabilidades que possam comprometer a seguran\u00e7a jur\u00eddica e operacional da empresa;<\/p>\n\n\n\n

\u200de)\u00a0Compliance e Anticorrup\u00e7\u00e3o:<\/strong>\u00a0\u00e9 importante que a empresa defina e elabore pol\u00edticas e procedimentos internos para mitigar os riscos espec\u00edficos envolvidos na opera\u00e7\u00e3o de ativos virtuais, observando, principalmente, as seguintes legisla\u00e7\u00f5es: Lei n\u00ba 7.492\/1986 (Lei de Crimes Financeiros), Lei n\u00ba 9.613\/1998 (Lei de Crimes de Lavagem de Dinheiro ou Oculta\u00e7\u00e3o de Bens) e a Lei n\u00ba 12.846\/2013 (Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o Empresarial);<\/p>\n\n\n\n

\u200df)\u00a0Prote\u00e7\u00e3o e defesa dos consumidores:<\/strong>\u00a0as prestadoras de servi\u00e7os de ativos virtuais, na medida do poss\u00edvel, devem aplicar as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 8.078\/1990 (C\u00f3digo de Defesa do Consumidor) \u00e0s opera\u00e7\u00f5es no mercado de ativos virtuais;<\/p>\n\n\n\n

g) Boas Pr\u00e1ticas de Governan\u00e7a e Transpar\u00eancia nas Opera\u00e7\u00f5es:<\/strong> \u00c9 importante que a empresa elabore um mapeamento da opera\u00e7\u00e3o \u00e0 luz da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD), bem como crie as suas pol\u00edticas e regulamentos para implementa\u00e7\u00e3o da governan\u00e7a corporativa e para atendimento integral \u00e0s exig\u00eancias da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

O mercado de criptoativos \u00e9 regulado?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Em 14 de dezembro de 2023, o Banco Central iniciou uma consulta p\u00fablica para reunir informa\u00e7\u00f5es e opini\u00f5es sobre o mercado de criptoativos. Esta iniciativa visa coletar subs\u00eddios em \u00e1reas como governan\u00e7a corporativa, Preven\u00e7\u00e3o \u00e0 Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento ao Terrorismo (PLD-FT), gest\u00e3o de riscos, defini\u00e7\u00e3o de controle, e m\u00e9todos eficazes de monitoramento da cust\u00f3dia de criptoativos. Este processo demonstra um esfor\u00e7o para compreender e regular melhor o crescente mercado dos criptoativos.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 altamente recomend\u00e1vel que as empresas que atuam ou pretendem atuar no mercado cripto busquem assessoria jur\u00eddica especializada desde o in\u00edcio de suas opera\u00e7\u00f5es, afim de garantir a conformidade com as leis e as regulamenta\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis para que possam operar de forma segura e sustent\u00e1vel.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Nos \u00faltimos anos, temos acompanhado uma crescente discuss\u00e3o acerca da necessidade de criar leis para lidar com os desafios do universo dos criptoativos. Esse debate ganhou ainda mais for\u00e7a depois de diversos eventos negativos, como o colapso da exchange FTX. A FTX, que chegou a ser avaliada em US$ 32 bilh\u00f5es, acabou por n\u00e3o ter…<\/p>","protected":false},"author":1,"featured_media":11258,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-11256","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-protecao-e-gestao-de-ativos-intelectuais","th-blog blog-single"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fcm-principal-site-hnbhb3c8czgzb8fr.westus2-01.azurewebsites.net\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11256","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/fcm-principal-site-hnbhb3c8czgzb8fr.westus2-01.azurewebsites.net\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fcm-principal-site-hnbhb3c8czgzb8fr.westus2-01.azurewebsites.net\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fcm-principal-site-hnbhb3c8czgzb8fr.westus2-01.azurewebsites.net\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fcm-principal-site-hnbhb3c8czgzb8fr.westus2-01.azurewebsites.net\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11256"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/fcm-principal-site-hnbhb3c8czgzb8fr.westus2-01.azurewebsites.net\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11256\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":11257,"href":"https:\/\/fcm-principal-site-hnbhb3c8czgzb8fr.westus2-01.azurewebsites.net\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11256\/revisions\/11257"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fcm-principal-site-hnbhb3c8czgzb8fr.westus2-01.azurewebsites.net\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/11258"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fcm-principal-site-hnbhb3c8czgzb8fr.westus2-01.azurewebsites.net\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11256"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fcm-principal-site-hnbhb3c8czgzb8fr.westus2-01.azurewebsites.net\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11256"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fcm-principal-site-hnbhb3c8czgzb8fr.westus2-01.azurewebsites.net\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11256"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}